AREsp 1706179 - DECISAO

AREsp 1706179 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: NAIR ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR ALVES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não configurando repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.