AREsp 1820773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, o qual exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), e a parte não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que demonstrasse suspensão de expediente no tribunal de...

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Parties
Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Ré: ZILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Autor

ZILDA PEREIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC a recursos interpostos na vigência do NCPC
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, o qual exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), e a parte não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que demonstrasse suspensão de expediente no tribunal de origem, de modo que o recurso é intempestivo considerando as datas de suspensão dos prazos relacionadas à pandemia e a contagem legal dos prazos.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno