REsp 1947591 - ACORDAO

REsp 1947591 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 10.03.2021 e recurso interposto em 05.04.2021) e a agravante não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, exigência imperativa do...

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Parties
Agravante: LIVIA BARREIRO DE MATTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

LIVIA BARREIRO DE MATTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 10.03.2021 e recurso interposto em 05.04.2021) e a agravante não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local, exigência imperativa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação firmada no REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval e, portanto, não se aplica ao caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade