AREsp 1572395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e os dias de jogos da Copa do Mundo não...

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Parties
Agravante: João Batista Ferreira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Copa Do Mundo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Copa Do Mundo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

João Batista Ferreira da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 se os dias de jogos da Copa do Mundo constituem feriado ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e os dias de jogos da Copa do Mundo não configuram feriado nacional que justifique suspensão de prazos, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial