AREsp 1653758 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo por feriado local, sendo, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, inviável a comprovação posterior; a exceção reconhecida...

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Parties
Agravante: Neusa Gambatto Armstrong
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

Neusa Gambatto Armstrong

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação da decisão sobre segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo por feriado local, sendo, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial, inviável a comprovação posterior; a exceção reconhecida pela Corte Especial é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao Corpus Christi, devendo, portanto, ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno