AREsp 1883863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; não se aplica prova posterior do feriado/suspensão salvo exceção restrita, razão pela qual o recurso é intempestivo; em decorrência da manifesta inadmissibilidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º CPC/2015).

Parties
Agravante: MASAKUNI YAMAGUCHI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções CNJ, Comprovação Documental, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resoluções CNJ Comprovação Documental Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MASAKUNI YAMAGUCHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por ato do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; não se aplica prova posterior do feriado/suspensão salvo exceção restrita, razão pela qual o recurso é intempestivo; em decorrência da manifesta inadmissibilidade, aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso) e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.