AREsp 1948493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 27/02/2020; recurso em 18/09/2020), não havendo comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos, feriado ou falha na publicação, e não sendo justificável o erro procedimental da defesa para fins de evitar a preclusão temporal.

Parties
Agravante: ANDREIA FERNANDES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade, Agravo Regimental, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade Agravo Regimental Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA FERNANDES LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo/ recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigação do advogado de observar regramento de protocolo eletrônico/local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 27/02/2020; recurso em 18/09/2020), não havendo comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos, feriado ou falha na publicação, e não sendo justificável o erro procedimental da defesa para fins de evitar a preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.