AREsp 1980726 - DECISAO

AREsp 1980726 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, tendo sido demonstrado que o recurso especial foi protocolizado em 11/9/2020, após o termo final do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/7/2020; prazo de 29/7/2020 a 10/9/2020), nos termos dos arts. 183 e 1003, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Da Execução Fiscal, Interesse De Agir, Súmula 07 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Extinção Da Execução Fiscal Interesse De Agir Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação da Súmula nº 07 do STJ
  3. 3 Possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal por valor inferior ao estabelecido em lei municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, tendo sido demonstrado que o recurso especial foi protocolizado em 11/9/2020, após o termo final do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/7/2020; prazo de 29/7/2020 a 10/9/2020), nos termos dos arts. 183 e 1003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.