AREsp 1980980 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo; aplicam-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados e a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO SILVEIRA DE MELO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo; aplicam-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados e a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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