AREsp 1887215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial — o recurso foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis contado da intimação — e a tentativa de manejar agravo interno configurou recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) que não...

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Parties
Agravante: LUCIANA CAVALCANTI FARIASe Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Erro Grosseiro Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3 Do STJ Princípio Da Fungibilidade

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Parties

LUCIANA CAVALCANTI FARIASe Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial — o recurso foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis contado da intimação — e a tentativa de manejar agravo interno configurou recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) que não interrompeu o prazo recursal, conforme arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/2015 e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.