AREsp 1878932 - DECISAO

AREsp 1878932 - DECISAO

O STJ entendeu que a cópia do calendário de feriados disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é documento apto a comprovar o feriado local (28/10/2020) no ato de interposição do recurso especial, afastando a conclusão de intempestividade do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao TJGO para prosseguimento da análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS CARLOS CARDOSO; Agravante: VENINA FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (stj)
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Prova Documental
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Prova Documental

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Parties

RUBENS CARLOS CARDOSO

Agravante

VENINA FERREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade recursal perante o STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a cópia do calendário de feriados disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é documento apto a comprovar o feriado local (28/10/2020) no ato de interposição do recurso especial, afastando a conclusão de intempestividade do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao TJGO para prosseguimento da análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso excepcional reconhecida pela origem e determinar o retorno dos autos ao TJGO para que prossiga na análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto.