AREsp 2004393 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos após os prazos legais de 15 dias úteis a partir das intimações mencionadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração...

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Parties
Recorrente: NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recursos (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos após os prazos legais de 15 dias úteis a partir das intimações mencionadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos, razão pela qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.