AREsp 1956607 - DECISAO

AREsp 1956607 - DECISAO

Por não haver nos autos comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, e por determinar o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte que tal prova seja juntada no momento da interposição (salvo modulação restrita ao caso da segunda-feira de carnaval), o recurso especial foi considerado intempestivo, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Célia Tavares da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Suspensão Do Prazo Recursal, Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Suspensão Do Prazo Recursal Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp

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Parties

Célia Tavares da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo por feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 se cópia de calendário ou informação extraída do site do tribunal é suficiente para comprovar feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, e por determinar o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte que tal prova seja juntada no momento da interposição (salvo modulação restrita ao caso da segunda-feira de carnaval), o recurso especial foi considerado intempestivo, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se