AREsp 1935369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/04/2021; agravo em 30/04/2021) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazo ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a indisponibilidade do sistema ocorrida...

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Parties
Agravante: KACEM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Prazos, Prorrogação De Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Prazos Prorrogação De Prazo Processual Feriado Local

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Parties

KACEM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Efeito jurídico da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrida durante o curso do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/04/2021; agravo em 30/04/2021) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazo ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não autoriza a prorrogação do termo final, salvo se essa indisponibilidade coincidir com o começo ou o vencimento do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido