AREsp 1960564 - DECISAO

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Apesar da intempestividade do recurso impugnado, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias de origem deixaram de considerar a primariedade do agravante e fundamentaram a dedução de dedicação à atividade criminosa principalmente na quantidade de droga apreendida; por aplicação dos critérios legais e da jurisprudência (art. 33, §4º e art.42 da Lei 11.343/2006), reconheceu-se a incidência da minorante em sua fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Revista E Reconsiderada Para Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
decisão agravada reconsiderada em parte; concedida ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Intempestividade Recursal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

OSVALDO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Revista E Reconsiderada Para Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da intempestividade do recurso impugnado, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias de origem deixaram de considerar a primariedade do agravante e fundamentaram a dedução de dedicação à atividade criminosa principalmente na quantidade de droga apreendida; por aplicação dos critérios legais e da jurisprudência (art. 33, §4º e art.42 da Lei 11.343/2006), reconheceu-se a incidência da minorante em sua fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada em parte; concedida ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício