AREsp 2005277 - DECISAO

AREsp 2005277 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/08/2021 e agravo apresentado em 10/09/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/08/2021 e agravo apresentado em 10/09/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.