AREsp 1893277 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto pelo CPC/2015 e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, além da inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar sua representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES MARTINS; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RIO JOANA; Agravado: ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

MARCELO GONÇALVES MARTINS

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RIO JOANA

Agravado

ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por lei ou ato administrativo
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto pelo CPC/2015 e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, além da inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar sua representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade e ausência de regularização da representação processual