AREsp 1815613 - ACORDAO

AREsp 1815613 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque, embora a decisão tenha sido disponibilizada em 18/12/2019, a contagem do prazo processual iniciou-se em 19/12/2019 e, aplicando-se o regime do CPC/2015 (arts. 212, 216 e 220), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 7/2/2020; o recurso especial foi interposto somente em 9/2/2020, superando o prazo, e a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que realizou novo juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (recesso Forense), Intimação Eletrônica, Certidão De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos (recesso Forense) Intimação Eletrônica Certidão De Tempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal após intimação durante o recesso forense (art. 220 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito vinculante da certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, embora a decisão tenha sido disponibilizada em 18/12/2019, a contagem do prazo processual iniciou-se em 19/12/2019 e, aplicando-se o regime do CPC/2015 (arts. 212, 216 e 220), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 7/2/2020; o recurso especial foi interposto somente em 9/2/2020, superando o prazo, e a certidão de tempestividade da instância de origem não vincula o STJ, que realizou novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.