AREsp 1915210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da sua interposição, da suspensão dos prazos processuais no Tribunal estadual por documento idôneo. À luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da Resolução CNJ nº 313/2020 (com retomada dos prazos em 04/05/2020 para processos eletrônicos), o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Autora: ELIANE SILVA GOMES; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

ELIANE SILVA GOMES

Autora

BOA VISTA SERVIÇOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se é possível comprovar, em momento posterior, a suspensão dos prazos processuais ou feriado local quando o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015 (NCPC)
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 e subsequentes sobre o termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da sua interposição, da suspensão dos prazos processuais no Tribunal estadual por documento idôneo. À luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da Resolução CNJ nº 313/2020 (com retomada dos prazos em 04/05/2020 para processos eletrônicos), o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno