AREsp 2005100 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque o agravo/recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque faltava a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, vícios que não foram oportunamente regularizados; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: MAISONNAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAISONNAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o agravo/recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque faltava a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, vícios que não foram oportunamente regularizados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça