AREsp 2008664 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos), sendo incabível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; aplica-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito De Recursos Manifestamente Incabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito De Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos), sendo incabível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; aplica-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se