AREsp 1959131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (com exceção limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval).

Parties
Autor: Laival Transportes Rodoviários Ltda.; Réu: Município de Curiúva/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Cumulada Com Pedido De Indenização / Agravo No Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia/covid 19, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Prova Documental No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia/covid 19 Comprovação De Feriado Local Recurso Especial +1 more

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Parties

Laival Transportes Rodoviários Ltda.

Autor

Município de Curiúva/PR

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória Cumulada Com Pedido De Indenização / Agravo No Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (com exceção limitada ao feriado de segunda-feira de Carnaval).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.