AREsp 1955086 - DECISAO

AREsp 1955086 - DECISAO

O Tribunal considerou que o agravo não merece provimento porque o recurso foi interposto dentro do prazo legal, tendo-se considerado a suspensão dos prazos processuais; além disso, as questões suscitadas (nulidade da sentença arbitral e preclusão) não foram examinadas pelo acórdão recorrido de modo a configurar qualquer violação apta a autorizar o provimento do agravo, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Pro Judicato, Suspensão De Prazos Processuais, Nulidade De Sentença Arbitral, Execução De Sentença Arbitral
Processo Civil Arbitragem Intempestividade Recursal Preclusão Pro Judicato Suspensão De Prazos Processuais Nulidade De Sentença Arbitral Execução De Sentença Arbitral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e cumprimento do art. 1.018 do CPC
  2. 2 preclusão 'pro judicato' e vedação de decidir matéria já apreciada (art. 505 do CPC)
  3. 3 nulidade da sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o agravo não merece provimento porque o recurso foi interposto dentro do prazo legal, tendo-se considerado a suspensão dos prazos processuais; além disso, as questões suscitadas (nulidade da sentença arbitral e preclusão) não foram examinadas pelo acórdão recorrido de modo a configurar qualquer violação apta a autorizar o provimento do agravo, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.