AREsp 1991784 - DECISAO

AREsp 1991784 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial interposto por ROBERTO ZANNI porque foi protocolado fora do prazo (protocolo em 24/11/2020 com prazo final em 23/11/2020) e não trouxe, no ato de sua interposição, a comprovação documental da suspensão da contagem do prazo por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO ZANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/tempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ROBERTO ZANNI.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ROBERTO ZANNI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão da contagem do prazo processual em razão de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Regime de intimação eletrônica e prazo de 10 dias para consulta (Lei nº 11.419/06)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial interposto por ROBERTO ZANNI porque foi protocolado fora do prazo (protocolo em 24/11/2020 com prazo final em 23/11/2020) e não trouxe, no ato de sua interposição, a comprovação documental da suspensão da contagem do prazo por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ROBERTO ZANNI.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.