AREsp 1990212 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local (Decreto Judiciário nº 597/2020), requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; por essa razão o recurso especial interposto em 14/04/2021 foi considerado intempestivo. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ALINE FERNANDA CHAVES TIRADENTES (ALINE); Ré: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (PRESTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Vícios Construtivos, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Vícios Construtivos Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

ALINE FERNANDA CHAVES TIRADENTES (ALINE)

Autor

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (PRESTES)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 219, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local (Decreto Judiciário nº 597/2020), requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; por essa razão o recurso especial interposto em 14/04/2021 foi considerado intempestivo. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALINE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.