AREsp 1992521 - DECISAO

AREsp 1992521 - DECISAO

Considerando que a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi confirmada em 03/06/2021, o prazo de 15 dias úteis começou em 04/06/2021 e venceu em 24/06/2021; a petição protocolada em 28/06/2021 é, portanto, extemporânea. Não tendo a recorrente juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando...

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Parties
Autor: ENY RODRIGUES TOLEDO (ENY); Réu: RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - em recuperação judicial (RENUKA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Parceria Agrícola Com Pedido Liminar De Reintegração De Posse Cumulado Com Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Contratos Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ENY RODRIGUES TOLEDO (ENY)

Autor

RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - em recuperação judicial (RENUKA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Parceria Agrícola Com Pedido Liminar De Reintegração De Posse Cumulado Com Cobrança / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a indicação do sistema eletrônico (PROJUDI) exonera a parte do ônus de comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi confirmada em 03/06/2021, o prazo de 15 dias úteis começou em 04/06/2021 e venceu em 24/06/2021; a petição protocolada em 28/06/2021 é, portanto, extemporânea. Não tendo a recorrente juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando prorrogação do prazo em razão de suspensão do expediente ou feriado local, e não sendo suficiente a referência ao sistema PROJUDI, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de não admitir prova posterior, de modo que o recurso especial é inadmissível por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.