AREsp 1842680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso não foi observado e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não autoriza a comprovação posterior para demais feriados locais, de modo que a intempestividade verificada pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: Dafonte Renovadora de Pneus Ltda.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Dafonte Renovadora de Pneus Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso não foi observado e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não autoriza a comprovação posterior para demais feriados locais, de modo que a intempestividade verificada pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local.