AREsp 1930082 - ACORDAO

AREsp 1930082 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inimputável ao conhecimento desta Corte.

Parties
AGRAVANTE: SCP SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; AGRAVANTE: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; AGRAVADO: SERGIO LUIZ DE ARRUDA LOROZA; AGRAVADO: BEATRIZ HELENA CHAVES RENNO LOROZA; INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A; INTERESSADO: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCP SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVANTE

SERGIO LUIZ DE ARRUDA LOROZA

AGRAVADO

BEATRIZ HELENA CHAVES RENNO LOROZA

AGRAVADO

BANCO BRADESCO S/A

INTERESSADO

PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da alegação de tempestividade
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade recursal (insanabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inimputável ao conhecimento desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade e falta de comprovação de feriado local no ato de interposição