AREsp 1918039 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos juntados (cópias de calendário) não são idôneos, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: NELZITA MARQUES FERREIRA DE MOURA; Agravante: IVANI MARQUES TEDESCO; Agravante: EDUARDO FERREIRA DE MOURA; Agravante: MARCOS ANDRE FERREIRA DE MOURA; Agravante: REJANE FERREIRA DE MOURA; Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELZITA MARQUES FERREIRA DE MOURA

Agravante

IVANI MARQUES TEDESCO

Agravante

EDUARDO FERREIRA DE MOURA

Agravante

MARCOS ANDRE FERREIRA DE MOURA

Agravante

REJANE FERREIRA DE MOURA

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; documentos juntados (cópias de calendário) não são idôneos, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • nego provimento ao agravo interno