RMS 67659 - DECISAO

RMS 67659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação no ato de interposição de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e a Portaria juntada pelo recorrente comprovando suspensão de prazo até 20/06/2021 antecede a abertura do prazo recursal iniciada em 22/06/2021, não sendo suficiente para validar a tempestividade.

Parties
Recorrente: RAPHAEL GONÇALVES COIMBRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Feriado Local E Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RAPHAEL GONÇALVES COIMBRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação no ato de interposição de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e a Portaria juntada pelo recorrente comprovando suspensão de prazo até 20/06/2021 antecede a abertura do prazo recursal iniciada em 22/06/2021, não sendo suficiente para validar a tempestividade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se