REsp 1944529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a mera relação de feriados juntada aos autos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO LOPES FERRARI; Agravante: L'ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Agravante: PAOLA IANNELLI FERRARI; Agravante: SALVATORE IANNELLI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO LOPES FERRARI

Agravante

L'ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

PAOLA IANNELLI FERRARI

Agravante

SALVATORE IANNELLI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 documento idôneo para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto além do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficiente a mera relação de feriados juntada aos autos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se