AREsp 1921729 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica a não admissão/negação de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SOL MAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Agravado: FRANCISCO DUARTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOL MAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

FRANCISCO DUARTE DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 consequência da intempestividade recursal sem comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica a não admissão/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem