AREsp 1942930 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante foi intimado em 08/01/2021 e protocolou o agravo em recurso especial em 08/02/2021, fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, não tendo apresentado, no ato de interposição, prova idônea da suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO MASCARENHAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO MASCARENHAS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais por feriado local ou recesso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Comprovação por documento idôneo e ônus da parte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante foi intimado em 08/01/2021 e protocolou o agravo em recurso especial em 08/02/2021, fora do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, não tendo apresentado, no ato de interposição, prova idônea da suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental