AREsp 1915098 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porquanto a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA; AGRAVADO: MAURO HENRIQUE HERNANDES; AGRAVADO: CÍNTIA EBURNEO VIVAN HERNANDES; Interes.: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por intempestividade e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Por Documento Idôneo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

AGRAVANTE

MAURO HENRIQUE HERNANDES

AGRAVADO

CÍNTIA EBURNEO VIVAN HERNANDES

AGRAVADO

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 insuficiência de cópia de relação de feriados ou captura de site como documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e porquanto a agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por intempestividade e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno