EAREsp 1917224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; documento juntado (relação de feriados/cópia de calendário) considerado idoneidade insuficiente.

Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: LUCIA RIBEIRO TEIXEIRA; Agravado: ARNALDO JOSE TEIXEIRA; Interessada: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

LUCIA RIBEIRO TEIXEIRA

Agravado

ARNALDO JOSE TEIXEIRA

Agravado

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a comprovação de feriado local foi apresentada no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; documento juntado (relação de feriados/cópia de calendário) considerado idoneidade insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem