AREsp 2007717 - DECISAO

AREsp 2007717 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/03/2021; interposição em 23/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MILENA MALTEZE ZUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regime De Transição Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MILENA MALTEZE ZUFFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 25/03/2021; interposição em 23/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.