AREsp 1504311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de prazos, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial admitindo comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazo, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazo Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de prazos, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial admitindo comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantida a intempestividade reconhecida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça