AREsp 1789739 - DECISAO

AREsp 1789739 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazos prevista no art. 798 do CPP e da jurisprudência que limita a prerrogativa do prazo em dobro, e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: BRENO VIANA ALVES DOS SANTO; Recorrente: GABRIEL JUNIOR BEZERRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Em Feitos Criminais, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Em Feitos Criminais Prerrogativa De Prazo Em Dobro Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO VIANA ALVES DOS SANTO

Recorrente

GABRIEL JUNIOR BEZERRA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem de prazo em processos criminais deve observar o art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do NCPC
  2. 2 Se o núcleo de prática jurídica (NPJ-CEUB) tem direito à contagem do prazo em dobro
  3. 3 Se há repercussão geral na questão relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazos prevista no art. 798 do CPP e da jurisprudência que limita a prerrogativa do prazo em dobro, e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.