AREsp 1982026 - DECISAO

AREsp 1982026 - DECISAO

Por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; inexistindo documento idôneo comprovando o feriado, o recurso especial é intempestivo. A exceção de comprovação posterior foi modulada pelo REsp nº...

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Parties
Recorrente: ZILEIDE DE FATIMA ALVES DA SILVA; Recorrente: MANOEL MESSIAS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ZILEIDE DE FATIMA ALVES DA SILVA

Recorrente

MANOEL MESSIAS FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de regularização posterior com base nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; inexistindo documento idôneo comprovando o feriado, o recurso especial é intempestivo. A exceção de comprovação posterior foi modulada pelo REsp nº 1.813.684/SP e restringida à segunda‑feira de carnaval em recursos interpostos antes da sua publicação, não sendo aplicável ao caso concreto; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.