EAREsp 1191613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante renovou, com argumentação nova, a impugnação sobre a intempestividade do agravo em recurso especial (alegando prevalência da intimação eletrônica), matéria já decidida nas etapas recursais anteriores; houve preclusão sobre a questão suscitada, não cabendo aos embargos de divergência rediscutir a admissibilidade do recurso em sede de cognição restrita; manteve-se o entendimento de que somente a segunda-feira de carnaval constitui exceção à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição; não se aplicou multa à embargante por ausência de nítido intuito protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; questão de ordem não conhecida; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local (corpus Christi), Intimação Eletrônica (portal), Preclusão, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmula 168
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Recursal Feriado Local (corpus Christi) Intimação Eletrônica (portal) Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 prevalência da intimação por portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça para início de prazos
  3. 3 preclusão de matéria nova em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante renovou, com argumentação nova, a impugnação sobre a intempestividade do agravo em recurso especial (alegando prevalência da intimação eletrônica), matéria já decidida nas etapas recursais anteriores; houve preclusão sobre a questão suscitada, não cabendo aos embargos de divergência rediscutir a admissibilidade do recurso em sede de cognição restrita; manteve-se o entendimento de que somente a segunda-feira de carnaval constitui exceção à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição; não se aplicou multa à embargante por ausência de nítido intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; questão de ordem não conhecida; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravos internos desprovidos