AREsp 1762037 - DECISAO

AREsp 1762037 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; verificou-se que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial correu de 10/9/2019 a 30/9/2019 e o recurso foi protocolizado em 7/10/2019, logo intempestivo; os atos administrativos que suspenderam o expediente em datas intermediárias não prorrogam o prazo, pois o §1º do art. 224 do CPC/2015 permite alteração da contagem apenas quando a suspensão coincide com o início ou o término do prazo recursal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Art. 224 Cpc/2015, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Constitucional Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Art. 224 Cpc/2015 Art. 93, Ix, CF

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi intempestivo considerando atos administrativos que suspenderam prazos no TJRJ nas datas indicadas
  3. 3 Aplicabilidade do §1º do art. 224 do CPC/2015 quanto à prorrogação de prazo quando a suspensão do expediente ocorre no curso do prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; verificou-se que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial correu de 10/9/2019 a 30/9/2019 e o recurso foi protocolizado em 7/10/2019, logo intempestivo; os atos administrativos que suspenderam o expediente em datas intermediárias não prorrogam o prazo, pois o §1º do art. 224 do CPC/2015 permite alteração da contagem apenas quando a suspensão coincide com o início ou o término do prazo recursal; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se