REsp 1969647 - DECISAO

REsp 1969647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021 e interposição em 20/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual se aplica a majoração de honorários de 15% sobre o montante já arbitrado, e decreta-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAUD COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAUD COSTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021 e interposição em 20/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato, configurando intempestividade manifesta, motivo pelo qual se aplica a majoração de honorários de 15% sobre o montante já arbitrado, e decreta-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da...