AREsp 1979889 - DECISAO

AREsp 1979889 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; em razão disso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da suspensão do prazo recursal deve ser apresentada no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se cópias de páginas extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem são suficientes para comprovação de feriado local ou suspensão de prazo
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal e reconhecimento da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; em razão disso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.