AREsp 1878459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 28/10/2020 e recurso interposto em 20/11/2020) e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por estar restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, e o "Dia do Servidor Público" não é feriado nacional, exigindo prova específica da suspensão do expediente local.

Parties
Agravante: ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

ETEC EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 28/10/2020 e recurso interposto em 20/11/2020) e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por estar restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, e o "Dia do Servidor Público" não é feriado nacional, exigindo prova específica da suspensão do expediente local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015