AREsp 1783507 - ACORDAO

AREsp 1783507 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a alegada suspensão dos prazos no tribunal de origem não foi comprovada no ato de interposição; nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior via agravo interno é insuficiente para sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FIXO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003 Do CPC
Tributário Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local Art. 1.003 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIXO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão de prazos no tribunal de origem foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o agravo interno pode suprir a ausência de comprovação da suspensão dos prazos ou regularizar a intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a alegada suspensão dos prazos no tribunal de origem não foi comprovada no ato de interposição; nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior via agravo interno é insuficiente para sanar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade