AREsp 1856751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, sendo inviável a regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MANUEL NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Ou Ausência De Expediente, Pandemia COVID 19
Tributário Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Ou Ausência De Expediente Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

MANUEL NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, sendo inviável a regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.