EAREsp 1939000 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e impede regularização posterior.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA; Agravado: VICTOR PAIVA KARAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Decisão De Não Conhecimento
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Agravante

VICTOR PAIVA KARAMOTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 eficácia da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e impede regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.