AREsp 1907748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO; Agravado: ALEXANDRE BEINOTTI; Agravado: TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Agravante

ALEXANDRE BEINOTTI

Agravado

TRANSPORTES VALMOR BRUM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazo por feriado local (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade