AREsp 1473549 - ACORDAO

AREsp 1473549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e, no mérito, a tempestividade do recurso não foi demonstrada no ato da interposição por meio de documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente forense; documentos extraídos da internet são insuficientes para sanar intempestividade, não sendo possível sua comprovação posterior para fins de admissibilidade.

Parties
Embargante: FERNANDO GIOVANINI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Provas Extraídas Da Internet
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Embargos De Declaração Provas Extraídas Da Internet

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Parties

FERNANDO GIOVANINI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e, no mérito, a tempestividade do recurso não foi demonstrada no ato da interposição por meio de documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente forense; documentos extraídos da internet são insuficientes para sanar intempestividade, não sendo possível sua comprovação posterior para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.