REsp 1971114 - DECISAO

REsp 1971114 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o atestado médico juntado no último dia do prazo não demonstrou a absoluta impossibilidade do advogado para praticar o ato ou substabelecer mandato, sendo insuficiente para configurar justa causa que devolvesse o prazo; não houve omissão no acórdão recorrido; e eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado ao STJ.

Parties
Recorrente: ARTÉLIO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Atestado Médico, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Preclusão
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Atestado Médico Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Preclusão

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Parties

ARTÉLIO MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado médico do advogado constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão ou cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem ao não abrir prazo para juntada de documentos
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode proceder ao reexame do conjunto probatório para modificar conclusão de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o atestado médico juntado no último dia do prazo não demonstrou a absoluta impossibilidade do advogado para praticar o ato ou substabelecer mandato, sendo insuficiente para configurar justa causa que devolvesse o prazo; não houve omissão no acórdão recorrido; e eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado ao STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.